TRF2ImprocedenteJulgamento: 22/08/2023

Apelação Cível nº 50032448020234025001

Processo nº 5003244-80.2023.4.02.5001

GABINETE 03

Assuntos (classificação CNJ)

RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição · Art. 29, II, da Lei 8.213/1991

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RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição Art. 29, II, da Lei 8.213/1991

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Apelação Cível · Processo nº 5003244-80.2023.4.02.5001 · GABINETE 03 · julgado em 22/08/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição

20% procedente0% parcialmente procedente78% improcedente

Calculado de 274 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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