Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50032069020224025102
Processo nº 5003206-90.2022.4.02.5102
3ª Vara Federal de Niterói
Assuntos (classificação CNJ)
RMI sem incidência de Teto Limitador · Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial · Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
RMI sem incidência de Teto LimitadorLimitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicialAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 5003206-90.2022.4.02.5102 · 3ª Vara Federal de Niterói · julgado em 10/05/2022. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
Esta página traz os dados processuais oficiais (DataJud/CNJ), o desfecho e os assuntos — não o inteiro teor da decisão, que deve ser obtido no tribunal. Sempre confira antes de citar em peça.