Procedimento do Juizado Especial Cível nº 50031995720254025114
Processo nº 5003199-57.2025.4.02.5114
Vara Federal de Magé
Assuntos (classificação CNJ)
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Concessão · Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"
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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)ConcessãoRegra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 5003199-57.2025.4.02.5114 · Vara Federal de Magé · julgado em 09/10/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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