TRF2ImprocedenteJulgamento: 25/09/2020

Embargos à Execução Fiscal nº 50031467320204025107

Processo nº 5003146-73.2020.4.02.5107

1ª Vara Federal de Itaboraí

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) · Nulidade · Contribuições Corporativas · Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Nulidade Contribuições Corporativas Dívida Ativa (Execução Fiscal)

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23% procedente8% parcialmente procedente65% improcedente

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