Procedimento do Juizado Especial Cível nº 50031049420204025116
Processo nº 5003104-94.2020.4.02.5116
Vara Federal de Macaé
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Parcelas de benefício não pagas · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Parcelas de benefício não pagasAverbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialRMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)
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