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TRF2ImprocedenteJulgamento: 09/06/2021

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 50028676820214025005

Processo nº 5002867-68.2021.4.02.5005

Vara Federal de Colatina

Assuntos (classificação CNJ)

Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Decadência/Prescrição · Data de Início de Benefício (DIB) · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

Inteiro teor — prévia

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002867-68.2021.4.02.5005/ES

ADVOGADO(A) : RHAULLYSSON FELLER SILVA DE ARAUJO (OAB ES022336)

ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS PRATA (OAB ES008475)

ADVOGADO(A) : THIFANI EMILY DE FREITAS PRATA (OAB ES041953)

SENTENÇA

DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários sucumbenciais, no termos do decidido nos embargos de declaração opostos no recurso extraordinário nº 1.276.977-DF. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.

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Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialDecadência/PrescriçãoData de Início de Benefício (DIB)Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 5002867-68.2021.4.02.5005 · Vara Federal de Colatina · julgado em 09/06/2021. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)

32% procedente2% parcialmente procedente66% improcedente

Calculado de 8.006 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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