Recurso Inominado Cível nº 50027806820244025115

RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5002780-68.2024.4.02.5115/RJ

AUTOR)

ADVOGADO(A) : DAFYNE AMALIA TEIXEIRA (OAB RJ175391)

ADVOGADO(A) : TATIANA THEOPHILO MEDEIROS (OAB RJ223993)

DESPACHO/DECISÃO

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. DER EM 30/09/2024, QUANDO A AUTORA TINHA 66 ANOS. NÃO HÁ PEDIDO DECLARATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS.

1) DA SENTENÇA.

A SENTENÇA (EVENTO 30) JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA. A SENTENÇA TEM A SEGUINTE LÓGICA:

(I) APRESENTOU A LISTA DE DOCUMENTOS JUNTADOS PELA AUTORA, MAS NÃO APRESENTOU ALI QUALQUER VALORAÇÃO OU APURAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE SE ELES CUMPREM OU NÃO A TARIFAÇÃO LEGAL DA PROVA DOCUMENTAL (LBPS, ART. 55, §3º).

A SENTENÇA MENCIONOU OS DOCUMENTOS:

" - AUTODECLARAÇÃO DO SEGURADO ESPECIAL EM NOME DA AUTORA, NO PERÍODO DE 2000 A 2016, EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, NA QUALIDADE DE PARCEIRA, NO SÍTIO MEU PARAÍSO, EM NOVA FRIBURGO/RJ, DATADA DE 20/08/2024 (EVENTO 1, DECL7, EVENTO 1, PROCADM15, FLS. 3 E 4);

- CARTEIRINHA DO SINDICATO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DE NOVA FRIBURGO/RJ EM NOME DA AUTORA, VÁLIDA ATÉ 31/12/2022 (EVENTO 1, ANEXO8);

- CERTIDÃO DE NASCIMENTO EM NOME DA AUTORA; EM NOME DO IRMÃO DA AUTORA, ATAIDES DE PAULA FERRAZ, A PROFISSÃO DO PAI DELES CONSTA COMO LAVRADOR, DATADA DE 24/07/1959, DATADA DE 20/08/2008 (EVENTO 1, CERTNASC9);

- DECLARAÇÃO EM NOME DE IRANI ANGOTE DE ALMEIDA, DECLARA QUE A AUTORA TRABALHOU NA PROPRIEDADE DO SEU ESPOSO, JONAS DE ALMEIDA, PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL RURAL DENOMINADO DE SÍTIO MEU PARAÍSO, LOCALIZADO EM CONQUISTA, 3º DISTRITO DE NOVA FRIBURGO/RJ, SEM CONTRATO FORMAL, NA CONDIÇÃO DE PARCEIRA, DE 2000 ATÉ A PRESENTE DATA, DATADA DE 25/07/2016 (EVENTO 1, CONTR13);

- FOTOGRAFIAS ANTIGAS EM UMA LAVOURA (EVENTO 1, FOTO14).

Prévia pública (~5% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.