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TRF2ProcedenteJulgamento: 15/05/2020

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50027744220204025102

Processo nº 5002774-42.2020.4.02.5102

2º Juizado Especial Federal de Niterói

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Conversão · Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialConversãoAposentadoria Especial (Art. 57/8)
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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