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TRF2ProcedenteJulgamento: 04/02/2020

Mandado de Segurança Cível nº 50026039720204025001

Processo nº 5002603-97.2020.4.02.5001

1ª Vara Federal de Vitória

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Reajustes e Revisões Específicos · Concessão · RMI - Renda Mensal Inicial
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 122.212 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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