Recurso Inominado Cível nº 50024006620244025108

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002400-66.2024.4.02.5108/RJ

ADVOGADO(A) : RAFAELA MARIA REIS MATOS (OAB CE027470)

ADVOGADO(A) : JANNA YARA SILVA BRAGA OLIVEIRA (OAB CE051035)

ADVOGADO(A) : DAMIEN RIBEIRO MAIA (OAB CE048385)

DESPACHO/DECISÃO

Diante do trânsito em julgado da sentença, altere-se a classe do presente feito para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF)". Providencie a Secretaria a devida alteração.

Trata-se do cumprimento do título judicial composto pela sentença do ev. 20.1 , cujo dispositivo segue adiante:

I) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO , nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a não incidência de imposto de renda sobre as rubricas "DOBRA D.S.R", "DOBRA DE EMBARQUE" e "FOLGAS INDENIZADAS" , ou qualquer variação de nomenclatura desta rubrica, a partir da vigência da Lei nº 13.467/17 e determinar a devolução de valores indevidamente recolhidos a esse título, nos termos da fundamentação supra, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, ambos segundo a variação da Taxa Selic, observada a prescrição quinquenal, tudo nos termos da Súmula 461 do STJ.

II) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO , nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a não incidência de imposto de renda sobre as rubricas "TRABALHO PRÉ-EMBARQUE" e "1/3 FÉRIAS NO MES"

Faculto à ré a compensação do pagamento determinado na presente condenação com eventuais valores já restituídos à demandante, por ocasião da entrega, ao Fisco, de Declarações de Imposto de Renda anuais.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

E pelo acórdão do ev.

Prévia pública (~38% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.