Procedimento Comum Cível nº 50021594720234025102
Processo nº 5002159-47.2023.4.02.5102
1ª Vara Federal de Niterói
Assuntos (classificação CNJ)
Multa por Descumprimento de Obrigação Acessória · Anulação de Débito Fiscal · Dívida Ativa (Execução Fiscal)
Inteiro teor disponível
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Multa por Descumprimento de Obrigação AcessóriaAnulação de Débito FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Procedimento Comum Cível · Processo nº 5002159-47.2023.4.02.5102 · 1ª Vara Federal de Niterói · julgado em 17/03/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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