Mandado de Segurança Cível nº 50016136420204025112
Processo nº 5001613-64.2020.4.02.5112
Vara Federal de Itaperuna
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.