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TRF2ProcedenteJulgamento: 12/02/2021

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50010788320214025118

Processo nº 5001078-83.2021.4.02.5118

5ª Vara Federal de Duque de Caxias

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Data de Início de Benefício (DIB) · Conversão · Concessão
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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