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Processo nº 5000571-45.2023.4.02.5121

6ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ

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Processo nº 5022964-24.2023.4.02.5101

4ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ

Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 · Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)

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3ª Vara Federal

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13ª Vara JEF - Goiânia

Averbação/Cômputo de tempo de serviço de empregado doméstico · Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) · Concessão