Agravo de Instrumento nº 50009375320254020000

Agravo de Instrumento Nº 5000937-53.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

ADVOGADO(A) : THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490)

ADVOGADO(A) : HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620)

ADVOGADO(A) : HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637)

INTERESSADO : DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

ADVOGADO(A) : MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ

EMENTA

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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL EVIDENCIADO PELA REDAÇÃO DA CONCLUSÃO DO VOTO ESTAR INCONGRUENTE COM A EMENTA. RECONHECIMENTO. VÍCIO DE OMISSÃO APONTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NÃO CONFIGURADO. RECURSO DA DIRECIONAL ENGENHARIA S.A. E DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BAIRRO CARIOCA – CONDOMÍNIO 14 PROVIDOS E RECURSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DESPROVIDO.

I - No caso, o acórdão vergastado desproveu o recurso de agravo da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, mantendo a decisão agravada que indeferiu requerimento para que a DIRECIONAL ENGENHARIA S.A., construtora responsável pelo empreendimento imobiliário, interviesse na lide, na qualidade de assistente litisconsorcial da ré.

II - No tocante à existência de erro material, os embargantes DIRECIONAL ENGENHARIA S.A. (evento 34 - EMBDECL1), CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (evento 38 - EMBDECL1), bem como, CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BAIRRO CARIOCA – CONDOMÍNIO 14 (evento 43 - EMBDECL1) sustentam a existência do mesmo, levando, inclusive, à contradição, considerando que o voto conclui pelo provimento do agravo, embora toda fundamentação seja no sentido do desprovimento do agravo. Deve ser relevado, ainda, que o acórdão conclui o julgamento pelo desprovimento recursal. Infere-se a existência do apontado erro material, considerando que o final do voto está incongruente com a ementa. Nesse entendimento, é mister que o voto seja corrigido, para que venha a coadunar com o decisum ínsito na ementa.

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