Procedimento do Juizado Especial Cível nº 50006755920264025112
Processo nº 5000675-59.2026.4.02.5112
Vara Federal de Itaperuna
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000675-59.2026.4.02.5112/RJ
ADVOGADO(A) : TULIO MELLO DE AZEVEDO GONCALVES DE SOUZA (OAB RJ217354)
SENTENÇA
Pelo exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil c/c artigo 129-A, §2, da Lei 8.213/91, julgo improcedente o pedido. Sem condenação em custas e honorários, na forma da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa. Havendo eventual interposição de recurso, e, sendo o caso, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Intimem-se.
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 5000675-59.2026.4.02.5112 · Vara Federal de Itaperuna · julgado em 24/02/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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