Procedimento do Juizado Especial Cível nº 50004998020264025112
Processo nº 5000499-80.2026.4.02.5112
Vara Federal de Itaperuna
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000499-80.2026.4.02.5112/RJ
ADVOGADO(A) : FERNANDO DE GODOY GUIMARAES (OAB RJ187585)
ADVOGADO(A) : MARCELI REZENDE GODINHO DA FONSECA (OAB RJ187766)
DESPACHO/DECISÃO
1. Trata-se de demanda ajuizada contra o INSS, no qual se requer a concessão de aposentadoria por idade rural, com pagamento dos atrasados devidos.
Defiro a gratuidade de justiça e a tramitação prioritária requeridas, uma vez que preenchidos os requisitos legais pertinentes.
2. A Recomendação CJF nº 01/2025 prevê a adoção do procedimento de Instrução Concentrada relativamente às causas que envolvam aposentadoria por idade rural, aposentadoria por idade híbrida e salário maternidade de segurada especial. Trata-se de um negócio jurídico processual no qual fica clara a legalidade na utilização de vídeos como meio de prova , ainda que gravados por uma das partes, desde que submetidos ao contraditório.
A medida foi prevista após experiências que demonstraram que sua adoção resulta na redução do tempo de tramitação dos processos, além de ter incrementado os índices de conciliação.
Ainda que não seja adotada, a Instrução Concentrada indica uma alteração de procedimento que de todo modo pode ser aproveitada, uma vez que o art.
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 5000499-80.2026.4.02.5112 · Vara Federal de Itaperuna · julgado em 09/02/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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