Recurso Inominado Cível nº 50004995620254025002
Processo nº 5000499-56.2025.4.02.5002
1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/05/2026 A 20/05/2026
RECURSO CÍVEL Nº 5000499-56.2025.4.02.5002/ ES
RELATOR : Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
PRESIDENTE : Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
AUTOR)
ADVOGADO(A) : VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432)
ADVOGADO(A) : APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660)
RÉU)
APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL PABLO COELHO CHARLES GOMES NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, ALOCANDO-SE A DIB DA APOSENTADORIA FIXADA NA SENTENÇA EM 29/8/2022 (DER INDICADA NO PEDIDO 'G'). NÃO OBSTANTE, CONDICIONO O PAGAMENTO DOS VALORES EM ATRASO AO RECOLHIMENTO DA INDENIZAÇÃO DO PERÍODO RURAL REFERIDO NA SENTENÇA. SEM SUCUMBÊNCIA, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO JUIZ FEDERAL LEONARDO MARQUES LESSA E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELA JUÍZA FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA NO SENTIDO DE MANTENHO A SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NÃO BASTA O PLEITO ADMINISTRATIVO, DEVE HAVER O EFETIVO RECOLHIMENTO (QUE PODE SER FEITO ESPONTANEAMENTE PELO SEGURADO A QUALQUER TEMPO), OU A RECUSA DO INSS EM EMITIR AS GUIAS/ACEITAR O RECOLHIMENTO, A 1ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDA A JUÍZA FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, ALOCANDO-SE A DIB DA APOSENTADORIA FIXADA NA SENTENÇA EM 29/8/2022 (DER INDICADA NO PEDIDO 'G'). NÃO OBSTANTE, CONDICIONO O PAGAMENTO DOS VALORES EM ATRASO AO RECOLHIMENTO DA INDENIZAÇÃO DO PERÍODO RURAL REFERIDO NA SENTENÇA. SEM SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. DISPENSADA A LAVRATURA DO ACÓRDÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO : Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
Votante : Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
Votante : Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
Votante : Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES
Divergência - 1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (ES) - Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.
Mantenho a senten a pelos pr prios fundamentos.
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Recurso Inominado Cível · Processo nº 5000499-56.2025.4.02.5002 · 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES · julgado em 23/02/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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