TRF2ImprocedenteJulgamento: 27/01/2021

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50002252520214025005

Processo nº 5000225-25.2021.4.02.5005

Vara Federal de Colatina

Multas e demais Sanções · Indenização por Dano Moral · CNH - Carteira Nacional de Habilitação · Licenciamento de Veículo
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Como os tribunais decidem: Multas e demais Sanções

27% procedente6% parcialmente procedente64% improcedente

Calculado de 31.740 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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