Apelação / Remessa Necessária nº 05339246820034025101
Processo nº 0533924-68.2003.4.02.5101
GABINETE 01
RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) · Art. 58 ADCT da CF/88 · Sistemática de conversão dos benefícios previdenciários em URVs
RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos)Art. 58 ADCT da CF/88Sistemática de conversão dos benefícios previdenciários em URVs
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