Apelação / Remessa Necessária nº 05015566920044025101
Processo nº 0501556-69.2004.4.02.5101
GABINETE 02
RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) · Art. 58 ADCT da CF/88 · Sistemática de conversão dos benefícios previdenciários em URVs
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