Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00269675020064025151
Processo nº 0026967-50.2006.4.02.5151
38ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Art. 58 ADCT da CF/88 · RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos)
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