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TRF2ImprocedenteJulgamento: 21/11/2003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00261261620034025101

Processo nº 0026126-16.2003.4.02.5101

14ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Gratificações da Lei 8.112/1990 · Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI · Sistema Remuneratório e Benefícios
Gratificações da Lei 8.112/1990Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNISistema Remuneratório e Benefícios
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Como os tribunais decidem: Gratificações da Lei 8.112/1990

57% procedente4% parcialmente procedente38% improcedente

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