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TRF2ProcedenteJulgamento: 13/10/2003

Cumprimento de sentença nº 00134037120034025001

Processo nº 0013403-71.2003.4.02.5001

6ª Vara Federal de Vitória

Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos · Compensação · Fato Gerador/Incidência
Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e FacultativosCompensaçãoFato Gerador/Incidência
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60% procedente6% parcialmente procedente33% improcedente

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