Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00002103920044025167
Processo nº 0000210-39.2004.4.02.5167
2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo
IRSM de Fevereiro de 1994(39,67%) · RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos)
IRSM de Fevereiro de 1994(39,67%)RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos)
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