Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Cumprimento de sentença · Processo nº 5069733-56.2024.4.02.5101 · 36ª Vara Federal do Rio de Janeiro · julgado em 09/09/2024. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Como os tribunais decidem: RMI - Renda Mensal Inicial
Calculado de 701 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
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