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TRF2ImprocedenteJulgamento: 03/09/2021

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 50322500620214025001

Processo nº 5032250-06.2021.4.02.5001

3º Juizado Especial Federal de Vitória

Assuntos (classificação CNJ)

RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição · Art. 29, II, da Lei 8.213/1991 · IRSM de Fevereiro de 1994(39,67%)

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RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-ContribuiçãoArt. 29, II, da Lei 8.213/1991IRSM de Fevereiro de 1994(39,67%)

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 5032250-06.2021.4.02.5001 · 3º Juizado Especial Federal de Vitória · julgado em 03/09/2021. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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20% procedente0% parcialmente procedente79% improcedente

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