Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Recurso Inominado Cível · Processo nº 5020703-59.2023.4.02.5110 · 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ · julgado em 10/05/2024. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE.
INDEFERIMENTO DO ATO ADMINISTRATIVO. NEGATIVA EXPRESSA DO INSS.
PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA E
CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Discute-se, nos autos, o ato de indeferimento administrativo do benefí
EMENTA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO
EMPREGATÍCIO EM SEDE TRABALHISTA. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA.
MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO.
PROVA NOVA. FIXAÇÃO DOS RETROATIVOS NA DATA DA CITAÇÃO. TEMA 1.124/S