Apelação Cível nº 00003539620178172620

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. INDEFERIMENTO DO ATO ADMINISTRATIVO. NEGATIVA EXPRESSA DO INSS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Discute-se, nos autos, o ato de indeferimento administrativo do benefício de pensão por morte. 2. Alega a parte autora fazer jus a pensão por morte, em virtude de restar comprovado o exercício de atividade rural de sua genitora, instituidora do benefício, que faleceu em 24/11/99, por eclampsia pós-parto. Declara que, ainda menor de idade, seu pai requereu, administrativamente, a concessão do benefício de pensão por morte, que foi indeferido sob a alegação de que a falecida não possuía a qualidade de segurada especial. Ao atingir a maioridade civil, ajuizou a presente ação com o objetivo de receber o mencionado benefício por preencher os requisitos legais. 3. Na hipótese, o MM. Juiz de Direito julgou extinto o feito, com resolução de mérito, sob o fundamento de que ocorreu a prescrição, visto que, entre a data do requerimento administrativo do benefício na via administrativa em 2006 e o ajuizamento da ação em 17/10/2017, tinham-se passado mais de 5 (cinco) anos, incidindo a prescrição do direito de requerer na via judicial o benefício com base no pedido na via administrativa indeferido. 4. Na espécie , não se trata de prescrição do fundo de direito, mas de prescrição quanto ao direito de impugnar o ato administrativo. Contudo, é possível apreciar o pedido da parte autora, mesmo que não tenha ingressado com novo requerimento administrativo, tendo em vista a resistência apresentada pelo INSS à pretensão . (Processo nº 0800495-76.2019.4.05.8307. Apelação Cível. Relator: Des. Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho. 1ª Turma. Julgamento 24/05/2020). 5. Apesar do reconhecimento dos efeitos da prescrição, pois a requerente tinha um prazo de 5 (cinco) anos para intentar a ação e não o fez, é de se ressaltar que, na espécie, não se trata de prescrição do fundo de direito, sendo possível apreciar o pedido da parte autora, mesmo que não tenha ingressado com novo requerimento administrativo, tendo em vista a resistência apresentada pelo INSS à pretensão. 6. Em relação à demonstração da qualidade de segurada especial da instituidora da pensão, consta dos autos início de prova material, em que a apelante trouxe aos autos a certidão de óbito que registra a profissão de sua genitora, como agricultora, e a certidão de nascimento da requerente; além da declaração da Prefeitura de Floresta que declara que a falecida era agricultora e beneficiária do Programa de Cestas de Emergências/Seca. 7. Além desses documentos, a prova testemunhal foi apta em corroborar a tese autoral. 8. As prestações devidas devem ser limitadas à data em que a parte autora alcançou a maioridade, nos termos da Lei 8.213/91. 9. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, no percentual de 2% (dois por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 10. Os juros de mora e a correção monetária devem ser calculados segundo o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir de 09.12.2021, data em que foi publicada a EC n.º 113/2021; inteligência de seu art. 3º. 11. Apelação provida.