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TRF2ProcedenteJulgamento: 07/08/2020

Mandado de Segurança Cível nº 50182884720204025001

Processo nº 5018288-47.2020.4.02.5001

1ª Vara Federal de Vitória

Assuntos (classificação CNJ)

Contribuições Previdenciárias · Lançamento · Contribuição sobre a folha de salários · Base de Cálculo · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros

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Contribuições PrevidenciáriasLançamentoContribuição sobre a folha de saláriosBase de CálculoContribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Mandado de Segurança Cível · Processo nº 5018288-47.2020.4.02.5001 · 1ª Vara Federal de Vitória · julgado em 07/08/2020. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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55% procedente2% parcialmente procedente42% improcedente

Calculado de 3.065 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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