Procedimento Comum Cível nº 11074661620244013400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 4ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1107466-16.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE PORTEL REPRESENTANTES POLO ATIVO: JACOB KENNEDY MAUES GONCALVES - PA018476 e JOANAINA DE PAIVA RODRIGUES - PA017967 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros SENTENÇA Trata-se de procedimento comum ajuizado pelo MUNICÍPIO DE PORTEL/ PA em face da UNIÃO FEDERAL e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando à liberação de valores bloqueados desde agosto de 2024, destinados à formalização de convênio para obras de saneamento básico, saúde e urbanização, bloqueio este decorrente da alegada inadimplência do ente municipal. Aduz que a Proposta nº 022379/2024 é derivada de seleção de emenda no Orçamento Geral da União de 2024. O referido convênio visa a liberação do importe total de R$ 2.898.210,00 (dois milhões, oitocentos e noventa e oito mil, duzentos e dez reais), para fins de pavimentação asfáltica com implantação de ações integradas de saneamento, saúde e urbanização no bairro Portelinha do município de Portel/PA, inserindo-se no conceito de assistência social, o que atrai a incidência do §3º do art. 25 da Lei Complementar 101/000 e do art. 26 da Lei n. 10.522/2002 para afastar as exigências de regularidade fiscal. Atribuiu à causa o valor de R$ 2.898.210,00. Isento de custas iniciais. A Decisão de id 2165128096, proferida pelo Juiz Plantonista, indeferiu o pedido de tutela. O e. TRF da 1ª Região, em sede de agravo de instrumento, deferiu a tutela para determinar que as rés se abstenham de condicionar a formalização do contrato e o empenho dos recursos pertinentes à Proposta nº 22379/2024 à regularidade do Município-autor perante o CAUC/TRANSFEREGOV (id 2165215729).

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