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TRF1ProcedenteJulgamento: 24/12/2023

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 11063943720234013300

Processo nº 1106394-37.2023.4.01.3300

11ª - Salvador

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Concessão · Inquérito / Processo / Recurso Administrativo · Contratuais
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)ConcessãoInquérito / Processo / Recurso AdministrativoContratuais
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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