Procedimento Comum Cível nº 10989839420244013400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1098983-94.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DAVI ANTONIO DO NASCIMENTO MARIA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO CHEDE JUNIOR - PR50614 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I Cuida-se de ação de procedimento comum ajuizada por DAVI ANTONIO DO NASCIMENTO MARIA e outros, face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a nulidade da consolidação da propriedade de imóvel financiado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida. Alegam, os autores, em apertada síntese, que celebraram contrato com a CEF em 2018 para aquisição e construção de imóvel, com garantia por alienação fiduciária e que devido a dificuldades financeiras se tornaram inadimplentes. Alegam não terem sido notificados pessoalmente da consolidação da propriedade e das datas dos leilões do imóvel, impedindo a purgação da mora e o exercício do direito de preferência. Atribuíram à causa o valor de R$ 147.000,00, juntaram documentos e requereram a gratuidade judiciária. O pedido de tutela de urgência foi indeferido na decisão ID 2162917138. Na oportunidade, foi deferido o pedido de gratuidade judiciária. Citada, a Caixa apresentou contestação no ID 2171225238, por meio da qual afirmou que a consolidação ocorreu de forma lícita, e pugnou pela improcedência dos pedidos. Acostou documentos. Réplica no ID 2175091437. É o relato. II Causa madura para julgamento (CPC 355 I). Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça, haja vista que a parte ré não logrou apresentar qualquer elemento hábil a desconstituir a presunção de veracidade de que goza a declaração de hipossuficiência que instrui a petição inicial. Adentro ao mérito.

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