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TRF1ImprocedenteJulgamento: 02/12/2021

Procedimento Comum Cível nº 10924191620214013300

Processo nº 1092419-16.2021.4.01.3300

16ª - Salvador

Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 · Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99 · Alteração do coeficiente de cálculo de pensão
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Como os tribunais decidem: Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91

31% procedente0% parcialmente procedente69% improcedente

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