Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10877452420234013300
Processo nº 1087745-24.2023.4.01.3300
15ª Vara JEF - Salvador
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.