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TRF1ProcedenteJulgamento: 11/10/2023

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10872178720234013300

Processo nº 1087217-87.2023.4.01.3300

11ª - Salvador

Incidência na Execução Não Embargada · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Sucumbenciais · Nota Fiscal ou Fatura · Contratuais · CND/Certidão Negativa de Débito · Execução por RPV - Fracionamento · Incidência após Transação
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Como os tribunais decidem: Incidência na Execução Não Embargada

21% procedente3% parcialmente procedente75% improcedente

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