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TRF1ProcedenteJulgamento: 25/08/2023

Procedimento Comum Cível nº 10843293920234013400

Processo nº 1084329-39.2023.4.01.3400

23ª Vara JEF - Brasília

Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial · Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99
Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicialCálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99
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Como os tribunais decidem: Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial

55% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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