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TRF1ImprocedenteJulgamento: 06/12/2022

Procedimento Comum Cível nº 10805736520224013300

Processo nº 1080573-65.2022.4.01.3300

07ª - Salvador

Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 · Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 · Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
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Como os tribunais decidem: Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91

31% procedente0% parcialmente procedente69% improcedente

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