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TRF1ImprocedenteJulgamento: 27/09/2024

Procedimento Comum Cível nº 10772429520244013400

Processo nº 1077242-95.2024.4.01.3400

06ª - Brasília

Sanitárias · Multas e demais Sanções · Depósito Prévio de Multa Administrativa · Vigilância Sanitária e Epidemológica
SanitáriasMultas e demais SançõesDepósito Prévio de Multa AdministrativaVigilância Sanitária e Epidemológica
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Como os tribunais decidem: Sanitárias

24% procedente1% parcialmente procedente62% improcedente

Calculado de 272 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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