TRF1ProcedenteJulgamento: 27/10/2021

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10764877620214013400

Processo nº 1076487-76.2021.4.01.3400

08ª - Brasília

Assuntos (classificação CNJ)

Anulação · Exame de Saúde e/ou Aptidão Física

Inteiro teor disponível

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Anulação Exame de Saúde e/ou Aptidão Física

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 1ª Região · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 1076487-76.2021.4.01.3400 · 08ª - Brasília · julgado em 27/10/2021. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Anulação

38% procedente1% parcialmente procedente60% improcedente

Calculado de 690 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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