Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10722200220234013300
Processo nº 1072220-02.2023.4.01.3300
22ª Vara JEF - Salvador
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 · Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 · Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
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