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TRF1ImprocedenteJulgamento: 14/11/2025

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10716936120254013500

Processo nº 1071693-61.2025.4.01.3500

Vara Única de Rio Verde

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Fornecimento de medicamentos · Conselho de Direitos da Criança e Adolescente
Obrigação de Fazer / Não FazerFornecimento de medicamentosConselho de Direitos da Criança e Adolescente
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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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