Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10691796120224013300
Processo nº 1069179-61.2022.4.01.3300
15ª Vara JEF - Salvador
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.