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TRF1ProcedenteJulgamento: 20/12/2023

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10665583920234013500

Processo nº 1066558-39.2023.4.01.3500

01ª - Goiânia

Repetição de indébito · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Atos Unilaterais · Obrigação de Fazer / Não Fazer
Repetição de indébitoAposentadoria por Incapacidade PermanenteIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaAtos UnilateraisObrigação de Fazer / Não Fazer
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Como os tribunais decidem: Repetição de indébito

58% procedente1% parcialmente procedente40% improcedente

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