Ação Civil Pública nº 10659051720214013400
Processo nº 1065905-17.2021.4.01.3400
07ª - Brasília
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.
Processo nº 1065905-17.2021.4.01.3400
07ª - Brasília
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Calculado de 104 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Processo nº 1047143-79.2023.4.01.3400
01ª - Brasília
Registro de Empresa · Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados · Inspeção Sanitária de Origem Animal
Processo nº 1003657-47.2019.4.01.3800
07ª - Belo Horizonte
CND/Certidão Negativa de Débito · Anulação de Débito Fiscal · Multas e demais Sanções · Inspeção Sanitária de Origem Animal
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