TRF1ProcedenteJulgamento: 11/05/2023

Procedimento Comum Cível nº 10471437920234013400

Processo nº 1047143-79.2023.4.01.3400

01ª - Brasília

Registro de Empresa · Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados · Inspeção Sanitária de Origem Animal

Registro de Empresa Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Inspeção Sanitária de Origem Animal

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Como os tribunais decidem: Registro de Empresa

55% procedente5% parcialmente procedente40% improcedente

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