TRF1ProcedenteJulgamento: 30/06/2023

Mandado de Segurança Cível nº 10636683920234013400

Processo nº 1063668-39.2023.4.01.3400

23ª Vara JEF - Brasília

Auxílio-Reclusão (Art. 80) · Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994) · Parcelas de benefício não pagas
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Como os tribunais decidem: Auxílio-Reclusão (Art. 80)

46% procedente1% parcialmente procedente53% improcedente

Calculado de 11.595 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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