Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10604640720254013500

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGOAv. República do Líbano, Edifício Gama Dias, 3º Andar, 1.513 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74125-125. PROCESSO:1060464-07.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RELATÓRIO Pretende a parte autora a revisão do benefício previdenciário que titulariza, mediante a denominada "Revisão da Vida Toda", a fim de que o cálculo da RMI considere a média de todos os salários de contribuição, com base na redação atual do art. 29 da Lei 8.213/1991, e não apenas aqueles vertidos após julho de 1994, aplicado com base na regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/1999. Apresentada contestação. Dado o andamento inicial ao feito, proferiu-se decisão determinando a suspensão do processo até o julgamento do Tema 1.102 pelo Supremo Tribunal Federal. Concluído o julgamento dos Embargos de Declaração opostos no Recurso Extraordinário nº 1.276.977 (Tema 1.102 da Repercussão Geral), a Corte Suprema determinou expressamente a retomada do curso das ações judiciais. Os autos vieram conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares e prejudiciais de mérito Prejudicada a análise de eventuais preliminares e prejudiciais, diante da decisão geral do Colendo STF no tema 1.102, tornando desnecessária análise de questões individuais em cada processo e permitindo julgamento de forma padronizada como forma de agilizar a tramitação. Revisão da vida toda A controvérsia central reside na possibilidade de o segurado optar pelo critério de cálculo que lhe seja mais favorável, afastando a regra de transição prevista no art. 3º da Lei nº 9.876/99 para computar salários de contribuição anteriores ao Plano Real (julho de 1994). De início, registre-se que, para o cálculo das aposentadorias especial, por idade e por tempo de contribuição, a Lei 9.876/99 dispôs que o salário de benefício consiste na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário.

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