TRF1ProcedenteJulgamento: 06/06/2025

Embargos à Execução Fiscal nº 10603914420254013400

Processo nº 1060391-44.2025.4.01.3400

19ª - Brasília

Infração à Legislação Previdenciária · Substituição Tributária · Compensação · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante

Infração à Legislação Previdenciária Substituição Tributária Compensação Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante

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Como os tribunais decidem: Infração à Legislação Previdenciária

44% procedente1% parcialmente procedente53% improcedente

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