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TRF1ProcedenteJulgamento: 13/08/2021

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10560455320214013800

Processo nº 1056045-53.2021.4.01.3800

28ª Vara JEF- Belo Horizonte

Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · RMI sem incidência de Teto Limitador · RMI - Renda Mensal Inicial · Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
Alteração do coeficiente de cálculo do benefícioRMI sem incidência de Teto LimitadorRMI - Renda Mensal InicialAplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
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Como os tribunais decidem: Alteração do coeficiente de cálculo do benefício

43% procedente0% parcialmente procedente56% improcedente

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